Saiba mais – Página: 187 – Ney Araujo

Saiba mais: Vício de consentimento – Nulidade de demissão

jan 01 1970

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso do Banco do Brasil S/A contra decisão que considerou nulo o pedido de demissão de um bancário por vício de consentimento. Conforme constatado nas instâncias inferiores, os empregados do banco, ao implementar o tempo para a aposentadoria, eram coagidos a pedir demissão em troca de incentivos a serem negociados em comissão de conciliação prévia (CCP). Com isso, o banco terá de pagar a multa de 40% do FGTS e o aviso prévio.

Saiba mais: Complementação de aposentadoria – Alteração benéfica

jan 01 1970

A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas.

Saiba mais: Herdeiros – Vigilante assassinado

jan 01 1970

A 3ª Turma do TST condenou a Lógica Segurança e Vigilância a indenizar os herdeiros de um vigilante que morreu assassinado durante o expediente. O fundamento da decisão foi o fato de a função exercida por ele configurar atividade de risco, caracterizando a responsabilidade objetiva do empregador.

Saiba mais: Férias Fracionadas – Pagamento em dobro

jan 01 1970

Foto: trtpr.blogspot.com

A 3ª. Turma do TST não conheceu do recurso da Pirelli contra condenação ao pagamento de férias em dobro a um auxiliar de produção que as retirou de forma indevida, fracionadamente em períodos inferiores a dez dias. A condenação, imposta pelo TRT4, baseou-se na CLT, que dispõe sobre a possibilidade de as férias serem concedidas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos, mesmo em se tratando de férias coletivas, como alegou a empresa.

Saiba mais: Hepatite tóxica relacionada ao trabalho – Pensão vitalícia

jan 01 1970

A 2ª. Turma do TST condenou a Shell Brasil a pagar pensão mensal vitalícia correspondente a 100% do salário de um analista químico impossibilitado de exercer sua atividade por ter adquirido hepatite tóxica no laboratório do setor de defensivos agrícolas da empresa em Paulínia (SP). A doença estava relacionada ao trabalho de desenvolvimento de novas formulações de produtos químicos, com a utilização de substâncias concentradas.

Saiba mais: Aviso prévio indenizado – PDV

jan 01 1970

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a General Motors a garantir a um coordenador dispensado sem justa causa os benefícios do Programa de Demissão Voluntária (PDV) instituído durante o aviso-prévio indenizado. Segundo os ministros, o entendimento do TST é no sentido de que a implantação do programa, nessa fase contratual, não impede a participação do empregado.

Saiba mais: Utilização de motocicleta no trabalho – Adicional de periculosidade

jan 01 1970

Foto: Internet

A Justiça do Trabalho condenou uma empresa a pagar adicional de periculosidade a montador de móveis que utilizava motocicleta própria para seus deslocamentos até os locais onde realizava seus serviços. De acordo com o juízo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília, qualquer que seja a função, haverá a incidência do adicional de periculosidade sempre que houver utilização de motocicleta para o desempenho das atividades laborais, como é a situação incontroversa dos autos.

Saiba mais: União e terceirizados – Competência da JT

jan 01 1970

Foto: agu.gov.br/

Cabe à Justiça do Trabalho julgar ação em que a União pretende preservar direitos de trabalhadores terceirizados para que, no futuro, não seja obrigada a arcar com o pagamento de obrigações não cumpridas pela empresa fornecedora de mão de obra. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de conflito de competência.

Saiba mais: FGTS – Saque das contas inativas

jan 01 1970

Imagem: caixa.gov.br

Está programado, para amanhã, a divulgação do calendário de saque das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O anúncio está previsto para ocorrer às 11 horas no Palácio do Planalto. Os 10,1 milhões de trabalhadores que possuem saldo em contas inativas do fundo poderão sacar os recursos a partir de março. A ordem dos saques deve ser baseada no mês de aniversário do trabalhador.

Saiba mais: Apresentador Ratinho – Condenação

jan 01 1970

https://www.youtube.com/watch?v=93FVYhmQWCs

O apresentador de TV Ratinho foi condenado ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil pela inobservância de normas trabalhistas relativas à saúde e à segurança do trabalho em fazenda de sua propriedade em Minas Gerais. Entre as irregularidades apontadas pelo Ministério Público do Trabalho estão a não concessão de intervalo para repouso e alimentação, a ausência de equipamentos de proteção individual (EPIs), local para refeições e sanitários adequados e a contratação irregular da mão de obra.

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