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A SDI-2 do TST rejeitou recurso da Petrobras contra condenação a incluir no plano de saúde o filho de 28 anos, incapaz, de um empregado aposentado. Segundo o colegiado, a decisão que a empresa pretendia anular se baseou no princípio da dignidade da pessoa humana e na prevalência do valor social do trabalho. O filho foi diagnosticado com distúrbio psiquiátrico grave, com necessidade de tratamento constante. No entanto, o pedido de inclusão no plano de saúde foi negado.

O TRT2 reiterou a existência de vínculo de emprego entre um entregador e a plataforma digital Rappi. O caso já havia sido decidido em 2020, mas foi objeto de Reclamação Constitucional perante o STF, que determinou o retorno dos autos ao TRT2 para proferir nova decisão à luz de 4 precedentes do STF. A decisão reafirmou o vínculo empregatício com base na subordinação algorítmica, pela falta de autonomia do entregador e pela presença dos demais requisitos necessários para formação do vínculo de emprego.

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A 1ª Turma do TST aumentou para R$ 10 mil a indenização a ser paga pela Tel Centro de Contatos a uma operadora de telemarketing constrangida a não apresentar atestados médicos. A reclamante sustentou que o ambiente de trabalho era insalubre em razão da pressão psicológica e que, quem estivesse doente e precisasse apresentar atestados médicos sofria discriminação e ainda passava a ser rejeitado por sua equipe, porque prejudicava a todos na avaliação coletiva e nas premiações.

A Justiça do Trabalho determinou a reintegração de ex-empregada de empresa de segurança que ocupava vaga destinada a empregados reabilitados ou acometidos de deficiência sem que a empresa comprovasse o cumprimento da cota, conforme exige a lei. Não houve a prova da contratação de outra pessoa com deficiência nem a demonstração do preenchimento do percentual mínimo exigido pela Lei de Cotas no ato da dispensa.

A 3ª Turma do TRT7 garantiu estabilidade provisória por gravidez a uma jovem contratada como aprendiz. Para os magistrados, a legislação não faz distinção entre contratos de trabalho por tempo determinado, como é o caso da aprendizagem, e contratos sem prazo para acabar para concessão da estabilidade provisória. Seu desligamento ao término do contrato foi invalidado por contrariar a estabilidade provisória garantida até cinco meses após o parto.

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A empresa Marca Ambiental foi condenada a pagar o adicional de insalubridade a um operador de máquinas pesadas exposto a níveis de vibrações excessivos durante a jornada. A Marca buscava no TST se isentar da condenação, mas o recurso foi rejeitado pela 2ª Turma. Segundo o laudo pericial, o operador estava exposto a vibrações superiores aos limites permitidos. A medição dos dois equipamentos (carregadeira e trator de esteira), levou a conclusão de que o nível de risco era “substancial e moderado”.

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A 3ª Turma do TST afastou a quitação plena de todas as parcelas trabalhistas em razão da adesão de um vendedor externo ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) da Vivo. O programa foi elaborado por negociação coletiva, mas, segundo o colegiado, o acordo não mencionava essa possibilidade e, portanto, a previsão é inválida. Segundo o entendimento do STF o PDV e os demais documentos de adesão devem fazer menção expressa à quitação ampla e irrestrita.

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Uma loja de departamentos de móveis foi condenada pela Justiça do Trabalho a indenizar por danos morais um trabalhador em ‘home office’ (trabalho em casa) por ser obrigado a manter a câmera do computador ligada durante toda a jornada de trabalho. A 3ª Turma do TRT9 entendeu que a ordem da empresa expôs, indevidamente, a privacidade do empregado, pois além de permitir visualizar o interior da residência, ainda há o constrangimento de se trabalhar com a câmera direcionada para o rosto.

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A Justiça do Trabalho confirmou justa causa aplicada a comissária por uso inadequado de benefício de viagem concedido pela empresa em que trabalhava. Segundo os autos, após suspeita do desvirtuamento, a Gol Linhas Aéreas fez sindicância interna durante um ano. Na investigação, ficou comprovado que a profissional descumpriu o regulamento interno do programa, com indícios de comercialização de bilhetes aéreos, o que é proibido. Nesse período, foram emitidas 97 passagens.

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A Justiça do Trabalho condenou uma universidade a pagar R$ 20 mil por danos morais a um professor pelo uso indevido de suas vídeoaulas após o término do contrato de trabalho. A instituição de ensino também terá de excluir as aulas de seu site e canal no YouTube, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. O professor recorreu a justiça por entender que foi violado seus direitos de imagem, além de gerar enriquecimento ilícito para a faculdade.