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A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou apelação de uma mulher que foi condenada à pena de um ano e quatro meses de reclusão pela prática de estelionato contra a Previdência Social.

Este assunto trazido à baila é importantíssimo para o esclarecimento de inúmeros cidadãos que cometem este mesmo tipo de crime, tentando justificá-lo pelo estado de necessidade.

O delito de estelionato praticado contra a Previdência Social, mediante a realização de saques depositados em favor de beneficiário já falecido, consuma-se a cada levantamento do benefício, caracterizando continuidade delitiva.

No caso apreciado, a filha omitiu o falecimento de seu pai, e recebeu indevidamente, por 30 meses, o benefício de amparo social. A ré alegou ter agido por estado de necessidade, pois o pai era o responsável pelas despesas do custeio da sua casa. Invocou, ainda, o princípio da insignificância.

A baixa renda não foi reconhecida como motivo ou razão para o cometimento de delitos, bem como, a não aplicação do princípio da insignificância, pois o bem jurídico protegido é a sociedade como um todo.

Para que seja concedido o benefício de auxílio-doença, nos termos da Lei nº 8 213/1991, art. 59, necessário é que o segurado, após o cumprimento da carência, seja considerado pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual. Nessa hipótese, o que deve ser avaliado em perícia é a capacidade do segurado para exercer sua função habitual, a análise deve se restringir a verificar se a lesão ou doença compromete (ou não) sua aptidão para desenvolver suas atividades laborais habituais. Sendo descabida a exigência de comprovação de que esteja completamente incapaz para o exercício de qualquer trabalho, requisito que só &eac ute; necessário para a concessão de aposentadoria por invalidez.
Assim, o segurado que apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade habitual, mas remanesce capacidade laboral para o desempenho de outras atividades, faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença até ser reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral diagnosticada.

Ao julgar o apelo de um aposentado, postulando isenção do imposto de renda (IR).  acometido de cardiopatia grave a 7ª Turma do TRF1 aplicou o entendimento do STJ, o qual se encontra expresso na Súmula nº 598 e que contém o seguinte enunciado: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.

Apesar do comando inserto na Lei nº 9 250/1995, art. 30, determinando que a moléstia seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a doutrina e a jurisprudência pacificaram a compreensão com arrimo na lei processual civil, a qual confere ao julgador o poder de livremente apreciar as provas colacionadas aos autos pelas partes e que a norma do art. 30 não vincula o juiz.

O número crescente de trabalhadores por conta própria ou que trabalham sem a CTPS anotada já ultrapassou o total dos que trabalham como empregados. O afirmado está de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), segundo o qual, em 2017 34,31 milhões de pessoas trabalharam por conta própria, incluindo os microempreendedores e os sem carteira assinada, enquanto 33,32 milhões estavam empregados.

Entre as várias causas motivadoras do desemprego e aumento da informalidade podem ser citadas a instabilidade política, as incertezas econômicas e financeiras, o aumento do contingente de empobrecidos, a alta carga tributária.

Todos os que exercem atividade remunerada são filiados obrigatórios da Previdência Social e devem efetuar suas contribuições por meio da Guia da Previdência Social (GPS). Os contribuintes individuais, assim como os demais segurados, gozam do direito as aposentadorias, benefícios por incapacidade, salário-maternidade. Quanto aos dependentes há direito a pensão por morte e auxílio-reclusão.

A 2ª Turma do TST deferiu a um operador de betoneira dispensado pela FFB Participações e Construções o pedido de realização de perícia médica para constatar a existência de alcoolismo crônico. Com a perícia, ele pretende provar que é dependente químico e que foi vítima de discriminação ao ser dispensado após mais de quatro anos de trabalho. A Turma entendeu que houve evidente cerceamento do direito de defesa.