Arquivonovembro 2022

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O desejo de momento de milhões de aposentados que recebem a aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é saber qual será o aumento do benefício a partir de 1º de janeiro de 2023.
Desde 2020, o reajuste do salário-mínimo deixou de ter ganho real e passou a ser reajustado somente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), índice que mede a inflação. Ou seja, deixou de ser aplicado, além do INPC, o índice do Produto Interno Bruto (PIB) que representava o ganho real.
Com a expectativa da inflação de 2022 em 7,41%, o valor do salário-mínimo saltará, a partir de 1º de janeiro de 2023, para R$ 1 302,00, mas, conforme a pretensão anunciada do presidente da República eleito, o qual tomará posse em 1º de janeiro de 2023, o salário-mínimo voltará a ter ganho real, sendo o pensamento inicial que o valor deverá chegar a R$ 1 320,00, isto é, haverá a aplicação do índice do INPC, estimado em 7,41%, mais o ganho real de 1,4% sobre o valor do salário-mínimo atual.
Sendo assim, se o salário-mínimo for fixado em R$ 1 320,00 a partir de janeiro de 2023, este será também o valor das aposentadorias e demais benefícios pagos pelo INSS aos que recebem atualmente R$ 1 212,00.
É oportuno lembrar que o INPC para 2022, de 7,41%, poderá sofrer alteração, para mais ou para menos, até 31 de dezembro, influindo, consequentemente no valor previsto atualmente.

Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, com o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, médico residente, bem como com o segurado especial (trabalhador rural), no exercício de suas atividades, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução, temporária ou permanente da capacidade para o trabalho.
São também consideradas como acidente de trabalho as doenças ocupacionais ou do trabalho.
Ocorrendo o acidente de trabalho a empresa deve efetuar a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para o empregado acidentado que necessitar se afastar por mais de 15 dias para gozar o benefício de auxílio-doença acidentário, caso reste incapacitado temporariamente para o trabalho. Se a incapacidade for de cunho permanente deverá gozar o benefício de aposentadoria por invalidez.
Após a cessação do benefício previdenciário existe a garantia da estabilidade acidentária por um ano.
Caso ocorra a falta de comunicação por parte da empresa, não expedindo a competente CAT, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública.
Em 2021, foram comunicados 571,8 mil acidentes e 2.487 óbitos associados ao trabalho.

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Um dos tormentos na vida das mulheres é indiscutivelmente o câncer de mama. São múltiplas e variadas as consequências que atingem não só o corpo, como também afetam o emocional pela perda do cabelo, pelo impacto na sexualidade, a mastectomia, causam medo, ansiedade, depressão.Visando proteger as mulheres que em razão da doença tornam-se incapacitadas temporária ou permanentemente para suas atividades laborais, há benefícios na área previdenciária e assistencial.
Sendo temporária a incapacidade, à segurada empregada será concedido o auxílio-doença se tiver de se afastar de sua atividade habitual por mais de 15 dias. Se a incapacidade for considerada permanente a concessão deverá ser da aposentadoria por invalidez. Para a concessão dos benefícios acima a segurada necessita passar pela avaliação médico-pericial.
Mas, a incapacidade temporária ou permanente, para obtenção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, deve ter ocorrido quando já havia a condição de segurada. Salvo se, após a filiação, houver agravamento da incapacidade, sendo dispensada a carência de, no mínimo, 12 contribuições.
Para ser amparada pelo benefício assistencial BPC/LOAS, não há exigência de contribuição para a Previdência Social/INSS, dependendo apenas da avaliação da deficiência e da renda da família.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento que o beneficiário idoso que perde a condição de dependente, por ter sido excluído a pedido do titular depois de mais de dez anos de contribuição, tem o direito de assumir a titularidade do plano de saúde coletivo por adesão, desde que arque com o devido custeio.
A decisão do Colegiado permitiu que uma idosa com mais de 70 anos de idade mantivesse o plano de saúde coletivo por adesão, no qual figurava como dependente do ex-marido. Após o divórcio, ela foi excluída a pedido do titular, mesmo já tendo contribuído por quase 20 anos quando a ação judicial foi proposta.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a Lei nº 9 656/1998 evidencia a necessidade de haver tratamento diferenciado e mais cuidadoso ao idoso beneficiário do serviço de assistência privada à saúde. Para ela, o dispositivo expressa a preocupação do legislador em preservar o contrato de assistência à saúde do aposentado, considerando, justamente, a sua extrema dependência do serviço e a notória dificuldade de nova filiação em razão da idade.
A decisão assegura assistência à saúde do idoso, sem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, na medida em que há a transferência da titularidade com os respectivos custos para quem já integrava o grupo.