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No dia de ontem, a Câmara dos Deputados realizou o sonho dos aposentados pensionistas e demais beneficiários do Regime Geral da Previdência Social/INSS ao aprovar a emenda que determina o reajuste dos benefícios de quem recebe acima do valor do salário mínimo, com o mesmo percentual a este conferido. Portanto, haverá igualdade no aumento anual, ou seja, ocorrerá o acréscimo equivalente ao percentual do índice que mede a inflação, INPC, correspondente ao ano anterior, adicionado da variação do PIB de dois anos antecedentes.

Todavia, o sonho não está completo, eis que, a medida tem de passar pela aprovação do Senado e, a base aliada do governo acredita que haverá o veto da presidente.

Para o ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, este reajuste representa R$ 9,2 bilhões de gastos extras por ano – sendo R$ 4,6 bilhões em 2015, o que comprometerá as contas previdenciárias.

A notícia divulgada nacionalmente pelo INSS é que o seu sistema já se encontra adaptado para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição pela fórmula 85/95, sem a aplicação do fator previdenciário. Portanto, se a mulher completou 30 anos de contribuição e, 55 anos de idade, a soma de 85 pontos está completa para que ela receba sua aposentadoria sem a perda de 30% para o fator previdenciário. Da mesma forma, se o homem completou 35 anos de contribuição e, 60 anos de idade, já completou a soma de 95 pontos para se aposentar sem sofrer a redução de 15% que ocorreria se fosse imposta a regra do fator previdenciário.

O direito a aposentadoria pela fórmula 85/95,  sem o emprego do fator previdenciário, possibilitando a obtenção do benefício com o valor integral, passou a valer para os segurados a partir de 18 de junho passado, data da publicação da Medida Provisória nº 676. 

O período de graça (tempo em que não há contribuição para o INSS, mas é mantida a condição de segurado) somente pode ser estendido aos casos em que a ausência de contribuições previdenciárias decorre de desemprego involuntário, por exemplo: dispensa sem justa causa. Por sua vez, consabido é  que não cabe o prolongamento desse prazo nos casos de desemprego voluntário, uma vez que não há risco social, pois a situação foi criada pelo trabalhador.

Quanto ao tema sub examine, a TNU já afirmou que o fator de risco social eleito pelo legislador para ser objeto de atenção e proteção especial foi o desemprego involuntário. No entendimento está expresso: “Considerando a nítida feição social do direito previdenciário, cujo escopo maior é albergar as situações de contingência que podem atingir o trabalhador durante sua vida, não é razoável deferir proteção especial àqueles que voluntariamente se colocam em situação de desemprego”. 

Imaginem a aflição de uma trabalhadora que trabalha clandestinamente e é atropelada, ficando impedida de prover o seu sustento e de sua família, eis que, não receberá salário ao final do mês e não contará com benefício previdenciário.

Infelizmente, situação como esta é bastante comum. Para exemplificar, cito o caso de uma trabalhadora clandestina que foi atropelada e recorreu à justiça do trabalho para receber as devidas reparações. Até a data da última audiência ela ainda era portadora de lesões diversas, restando parcialmente incapacitada para o trabalho. O laudo demonstrou que com a consolidação das fraturas ela deve permanecer portadora de enfermidade definitivamente.

A justiça entendeu que a falta de recursos para o sustento próprio da empregada e de sua família, por culpa do empregador, provocou sofrimento, frustração, vergonha e derrota da pessoa humana, cidadã, trabalhadora e provedora da família. O empregador restou condenado a arcar com indenização pelos danos materiais e morais.

Foto:www.pge.se.gov.br

Precatório é o título emitido pelo poder público quando é condenado em ação judicial, com valor acima de 60 salários mínimos, superior a R$ 52 800,00, salário mínimo atual de R$ 880,00. Para os valores abaixo de 60 salários mínimos há a emissão da RPV – Requisição de Pequeno Valor.

É considerado precatório de natureza alimentar os decorrentes de ações relativas a salários, pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez.  

As requisições para o poder público quitar uma dívida judicial acima de 60 salários mínimos, apresentadas até o dia primeiro de julho, são convertidas em precatórios e incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte. As requisições apresentadas após primeiro de julho, são convertidas em precatórios e incluídas na proposta orçamentária do ano subseqüente.

Os precatórios alimentares têm preferência sobre os comuns. Ainda existe a possibilidade de adiantamento quando o credor tiver 60 anos ou mais ou doença grave. 

A jurisprudência, inclusive do STJ, tem consagrado o entendimento de que, em virtude da relevância do papel social a ser desempenhado pelo INSS, o deferimento de benefício diferente do expressamente pedido pelo segurado, desde que presentes e provados seus requisitos, não configura julgamento extra petita. As decisões extra petita são aquelas que o juiz toma concedendo ao segurado coisa diversa da que foi requerida em sua petição inicial.

Ilustrando, em relação ao pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não há óbice processual quanto ao seu enfrentamento, quando se está diante de benefícios que possuem origem em evento de risco social comum, qual seja, a incapacitação para o trabalho decorrente de acidente, o qual pode gerar direito à concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, sendo que a decisão poderá deferir qualquer deles, independentemente de haver pedido expresso, desde que presentes e provados seus requisitos.