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Por não adotar medidas eficazes para conter a contaminação da covid-19 entre os funcionários, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos terá que pagar R$ 1.033.466,00 à família de um carteiro que morreu por complicações da doença. O valor é referente às indenizações por danos morais, materiais e pelo óbito, ocorrido em março de 2021. A decisão também obriga a empresa a manter os membros da família da vítima no plano de saúde corporativo.

A 3ª Turma do TST rejeitou o exame do recurso da Central S.A. Transportes Rodoviários e Turismo contra condenação ao pagamento de indenização a uma cobradora de ônibus que desenvolveu estresse pós-traumático após assalto a um ônibus que vitimou uma passageira com um tiro na cabeça. Para o colegiado, o caso se enquadra na hipótese de responsabilidade objetiva (que dispensa a comprovação de culpa), em razão do risco da atividade.

A 3ª Turma do TRT-10 negou provimento ao recurso de um trabalhador que pretendia conseguir a penhora de parte do Benefício de Prestação Continuada (BPC) do sócio de uma empresa, verbas decorrentes de ação trabalhista. Como o sócio em questão é idoso e recebe um salário mínimo do BPC à pessoa idosa, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e como forma de garantir a manutenção do mínimo existencial, o relator considerou não ser razoável efetuar a penhora.

Reprodução: Pixabay.com

Em audiência de conciliação realizada na modalidade telepresencial, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Lelio Bentes Corrêa homologou acordo entre a Uber do Brasil Tecnologia e um motorista para extinguir relação jurídica entre as partes. Pelo acordo, o motorista receberá 12 mil, sobre o qual incidirão as contribuições sociais a cargo da Uber. O valor será pago em parcela única.

Foto: Reprodução Internet

A Vital Eng. Ambiental foi condenada pela 6ª Vara do Trabalho de Natal, TRT21, a pagar indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 6.300,00 a ex-empregado que teve seus objetos pessoais furtados. Ele exerceu a função de “gari coletor”. Em abril de 2019, encontrou o armário pessoal com o cadeado quebrado, tendo seus objetos sido subtraídos. Foram furtados um par de óculos de grau, no valor de R$ 600,00 uma corrente de ouro, no valor de R$ 700,00 e produtos de higiene pessoal.

Foto: Márcia Foletto/Agência O Globo

A 2ª Turma do TST manteve a dispensa por justa causa de uma ex-empregada da Vale S/A, acusada de corrupção e desvio de dinheiro. A Vale informou que auditoria interna comprovou a participação dela e de seu marido, também empregado, em esquema de corrupção e desvio de dinheiro que gerou prejuízo de R$ 3,7 milhões. Ela assistia reuniões e repassava informações sigilosas para o marido e para empresas terceirizadas contratadas pela Vale.

Foto: Agência Getty Images/Divulgação

A Justiça do Trabalho condenou a Chapecoense a indenizar em R$ 210 mil a ex-companheira do fisioterapeuta gaúcho Rafael Gobbato, uma das 71 pessoas que morreram no acidente aéreo que vitimou a maior parte da delegação do clube em novembro de 2016, nos arredores do aeroporto de Medellín, na Colômbia. A responsabilidade do clube pode ser presumida, eis que houve negligência na contratação da companhia aérea Lamia que não possuía autorização de voo no território nacional.

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A SDI-1 do TST determinou que a GPS Logística e Gerenciamento de Riscos não utilize banco de dados ou preste informações sobre restrições de créditos de candidatos a emprego em transportadoras de carga, a partir da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018). Para a maioria do colegiado, os cadastros de serviços de proteção ao crédito não devem ser usados como critério para a contratação de motoristas. Havendo descumprimento a multa é de R$ 10 mil por candidato prejudicado. O dano moral coletivo será apurado na execução.

A Justiça do Trabalho condenou o Assaí Atacadista a pagar indenização por danos morais de R$ 15 mil e todas as verbas rescisórias de uma dispensa sem justa causa a um trabalhador negro, que exercia a função de caixa. Ele foi desligado após ter sido acusado de furtar mercadorias em conluio com outras pessoas, mesmo não havendo provas. Para a juíza do Trabalho Elisa Maria Secco Andreoni, o caso se mostra como mais um exemplo de racismo estrutural presente na sociedade e na atitude do empregador.

A Usina Biosev Bioenergia foi condenada pela 8ª Turma do TST ao pagamento de horas extras a um cortador de cana-de-açúcar decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica. Segundo a Turma, o pagamento do adicional de insalubridade pela exposição ao calor não afasta o direito ao intervalo, cuja supressão implica o pagamento de horas extras. A cumulação com o adicional de insalubridade não caracteriza pagamento em duplicidade, pois as parcelas têm natureza jurídica distinta.