Arquivoabril 2022

O auxílio-doença parental visa proteger aquele segurado que necessita ausentar-se do trabalho para dedicar-se integralmente a um ente familiar que possui doença grave. No entanto, não há previsão legal para os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS). O benefício é previsto apenas para os servidores públicos.
A juíza titular da 5ª Vara Federal de Sergipe – Juizado Especial Federal (JEF), Lidiane Meneses, julgou procedente o pedido de concessão, pelo INSS, de benefício de auxílio-doença parental a mãe de criança incapacitada de forma temporária e omniprofissional.
A magistrada estendeu o benefício de auxílio-doença à situação decorrente dos problemas de saúde enfrentados pelo filho da autora, mediante releitura do ordenamento jurídico sob a ótica dos princípios constitucionais e convencionais que garantem o direito à vida digna (art. 4º da CIDH), à proteção da maternidade e da criança com deficiência, ao interesse superior da criança (Artigo 3º e 23, 1º da Convenção sobre Direitos das Crianças).
Na sentença, a magistrada concedeu a antecipação de tutela, condenando o INSS a implantar/restabelecer o benefício, no prazo de 15 dias. A autarquia foi, ainda, intimada a comprovar nos autos, no prazo de 15 dias, o cumprimento do preceito cominatório estabelecido, sob pena de multa diária de R$ 200,00.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no mês de novembro do ano de 2011, “por unanimidade, pelo placar 10 votos a 0, a união estável para casais do mesmo sexo”, reconhecendo ainda “que parceiros em relação homoafetiva duradoura e pública terão os mesmos direitos e deveres das famílias formadas por homens e mulheres”.
Para os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), cujos benefícios são concedidos e pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), deve ser observado o disposto na Lei nº 8 213/1991, Lei de Benefícios Previdenciários (LBP) art. 71 A: Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013).
O art.42, do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a adoção de crianças tem a seguinte redação: Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
§ 2^o. Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
O salário e a licença-maternidade correspondem a 120 dias, sendo exigido o afastamento do trabalho.

Para o recebimento de pensão por morte, a PcD no exercício de atividade remunerada, de 1º de setembro de 2011 até 17 de junho de 2015, inclusive na condição de microempreendedor, implicava redução da cota em 30%, a qual seria restabelecida quando da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora.
Mas, a partir de 18 de junho de 2015, o exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave, isso porque a Lei nº 13 135/2015 revogou o § 4º do art. 77 da Lei 8 213/1991.
E, desde 3 de janeiro de 2016, data de início de vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi retirada a exigência da declaração judicial referente à incapacidade da pessoa com deficiência.
E, segundo decidido na ação civil pública nº 5093240-58.2014.4.04.7100/RS, é vedado o indeferimento, extinção e cobrança de benefícios pagos aos dependentes previdenciários com deficiência intelectual ou mental que os tornem absoluta ou relativamente incapazes, assim declarados judicialmente, sob fundamento único do exercício de atividade remunerada anterior à vigência da Lei nº 12.470 em 1º de setembro de 2011 e continuado o seu exercício após a lei.

O Cadastro Único (CadÚnico) ganhou uma nova ferramenta para facilitar a vida das famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Houve a ampliação de serviços no aplicativo CadÚnico. Os cidadãos poderão fazer um pré-cadastro na plataforma, para diminuir o tempo de espera nas unidades de atendimento, e atualização de dados cadastrais pelo celular. O novo aplicativo está disponível para os sistemas Android e iOS.
O CadÚnico é a porta de entrada dos principais programas sociais como Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), Auxílio Brasil, Tarifa Social de Energia Elétrica, Criança Feliz, entre outros.
A primeira medida é se cadastrar na plataforma Gov.br, que concentra uma série de serviços do governo federal. Ao acessar o site (https://www.gov.br) basta informar CPF e preencher as informações que serão solicitadas. Após esse cadastro é possível acessar o aplicativo do CadÚnico e realizar o pré-cadastro .
O cidadão que ainda não faz parte do CadÚnico tem 120 dias para comparecer a um posto de atendimento para complementar os demais dados, como escolaridade, trabalho e remuneração. O acesso pode ser também por meio da versão web no endereço www.gov.br/cadunico.
Quem já está inscrito no Cadastro Único poderá utilizar o aplicativo para atualizar e revisar o cadastro.

Foto: Tácita Muniz/G1

Sobre o tema a ser abordado, deve ser observado o que determina o art. 475 da CLT: O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.
E o § 1º assenta que recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, caso não detenha estabilidade.
Dessa forma, está claro que a aposentadoria por invalidez, nos termos da CLT, art. 475, não implica extinção, mas sim, suspensão do contrato de trabalho, o qual pode ser restabelecido se houver a recuperação da capacidade laborativa do empregado, com o consequente cancelamento do benefício. O fato de terem sido ultrapassados cinco anos da concessão do benefício não rende ensejo à extinção do contrato de trabalho por iniciativa patronal. Inexistência, à luz da atual legislação previdenciária, da hipótese de conversão dessa aposentadoria provisória em definitiva após transcorridos cinco anos, a dar ensejo, na visão da empregadora, ao término imotivado do vínculo de emprego.
Sendo assim, por estar o contrato de trabalho suspenso é incabível a rescisão e a baixa na CTPS.