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Foto: Lucas Tavares

A 7ª Turma do TST afirmou que a possibilidade de a Secretaria da Vara do Trabalho retificar a CTPS de empregado não exclui a aplicação de multa ao empregador que descumprir ordem judicial para corrigir informação no documento. Com esse fundamento, a Turma fixou a incidência de multa diária de R$ 500,oo à PUCRS caso descumpra prazo para registrar na CTPS de um auxiliar de serviços gerais a verdadeira data de sua dispensa, considerando a projeção do aviso-prévio.

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 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Construtora Banfor Ltda., de São Paulo (SP), a indenizar em R$ 5 mil um jardineiro pelo atraso de três meses no pagamento de salários. A empresa alegava que não ficou comprovado o dano moral, mas, para os julgadores, não há como questionar o sofrimento experimentado por qualquer pessoa diante de tal situação.

O empregador não pode utilizar a gorjeta recebida de terceiros em estabelecimentos comerciais para compor o salário mínimo a ser pago aos trabalhadores pela contraprestação de um serviço. Foi o que decidiu a 6ª. Turma do TST ao restabelecer sentença que condenou a Choperia e Restaurante H2 a pagar a um garçom o salário normativo da categoria acrescido de 5% das gorjetas, que não têm natureza salarial.

A 6ª. Turma do TST condenou a CCM – Construtora Centro Minas e, solidariamente, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) ao pagamento de indenização, no valor de R$ 261 mil, à família de um servente vítima de acidente fatal em veículo de um colega. O Chevette, ano 1993, capotou após estourar um pneu, quando eles se dirigiam ao escritório da construtora para receber cesta básica e salários atrasados.

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A 3ª. Turma do TST proveu recurso da Sabesp contra acórdão do TRT15 que considerou indevido o plano de remuneração da Sabesp que criou duas faixas salariais de acordo com a região em que o empregado atua no Estado. A Turma entendeu que a decisão Regional contrariou a Súmula nº. 6, item X, do TST, que admite a fixação de critérios remuneratórios por região, desde que as localidades não façam parte do mesmo município ou região metropolitana.

Foto: O Globo

A 7ª. Turma do TST manteve condenação aplicada a uma empresa agrícola para o pagamento de indenização por danos morais para uma auxiliar, ofendida pelos colegas depois de reclamar de filme de violência e sexo exibido no transporte a caminho da empresa. Ela se demitiu após receber ameaças de agressão, mas comprovou na Justiça que o fim do contrato decorreu de falta grave do empregador, que a expôs a risco por não adotar medidas de segurança diante do conflito.

Faxineira que prestava serviços terceirizados nas Lojas Renner, foi convidada para trabalhar como empregada desta, pois os supervisores da Renner gostavam do trabalho dela. Ela se demitiu da prestadora de serviços, mas, ao se submeter ao processo de contratação na Renner, foi rejeitada pelo baixo grau de escolaridade. Na justiça ela conseguiu indenização porque ficou sem nenhum dos dois empregos e, pior, sem poder sacar o FGTS e receber seguro-desemprego, pois era demissionária.