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Estudo da OIT, publicado pelo O Estado de São Paulo em 2015, aponta que existe um grande número de trabalhadores atuando sem contratos na economia mundial. Segundo a OIT 60,7% dos profissionais trabalham sem nenhum tipo de vínculo. Os dados apurados pela pesquisa também mostram que apenas 26,4% dos trabalhadores estão empregados com contratos permanentes e 13% têm seu contrato com base num vínculo temporário.

De acordo com a pesquisa, na maioria dos casos, as pessoas sem contratos estão envolvidas em trabalhos por conta própria ou em atividades familiares.

O levantamento da OIT foi realizado com base nos dados de 84% da população global empregada de 90 países.

Em regra geral, são considerados trabalhadores informais aqueles que não contribuem para a Previdência Social e não possuem qualquer direito trabalhista. São estes trabalhadores completamente desprotegidos pelo ordenamento jurídico.

Os trabalhadores contratados sem registro na carteira podem garantir os seus direitos trabalhistas e previdenciários, inclusive aposentadoria, fazendo prova da relação de trabalho.

A Justiça do Trabalho reverteu justa causa para demissão aplicada por uma empresa do ramo de serviços a uma servente com deficiência física que se recusou a operar máquina enceradeira. A decisão levou em consideração que a trabalhadora nada mais fez do que exercer seu direito de resistência ante a ordem ilícita dada por sua encarregada, que exigia serviços superiores à sua força. Pela gravidade da conduta, a empresa deverá pagar à servente indenização de R$ 20 mil, a título de danos morais.

A Vara do Trabalho de Lucas do Rio Verde (MT) determinou que o Frigorífico BRF pague indenização por danos morais a uma analista de Recursos Humanos. Um quadro de depressão e a falta de intervalo para amamentar o filho estavam entre os problemas que levaram a trabalhadora a buscar o judiciário.

A apresentação açodada da insustentável reforma previdenciária, como já dito diversas vezes, sem o indispensável embasamento atuarial, não leva em consideração as inúmeras correções que devem ser feitas na gestão da Previdência Social e na ausência das políticas públicas que impactam os gastos previdenciários.

O ex-presidente do INSS, Mauro Hauschild, em entrevista a Agência Brasil, asseverou: A falta de eficiência do Estado nas políticas públicas também deveria entrar em discussão na reforma. Ele deu como exemplo a falta de fiscalização para prevenção de doenças e acidentes de trabalho e a falta de fiscalização e má conservação de rodovias que resultam em acidentes de trânsito. Vale notar que os afastados do trabalho em decorrência dos fatores acima indicados vão gozar de benefícios, ou havendo falecimento, os seus dependentes.

No meu sentir há de também ser observada, dentre outras, à falta de fiscalização geradora de intensa sonegação, as fraudes, as desonerações, a dívida de grandes empresas e o desnecessário e oneroso estoque de imóveis.

Na semana passada, a ordem vinda do Palácio do Planalto foi para que a Reforma da Previdência Social fosse atrasada. Tal comando ocorreu frente às dificuldades encontradas em conquistar apoio para a aprovação da PEC 287/2016. O medo dos parlamentares em votar a favor de proposta tão polêmica, às vésperas das eleições de 2018, tem sido uma arma usada pelos que estão contra a utópica reforma.

O relator, Arthur Maia, foi orientado a só apresentar o seu parecer depois de ouvir novamente todas as bancadas e pontuar os itens de maior resistência.

Por seu turno, o presidente da República afirmou que o governo fará ajustes em cinco itens, sendo eles: a) regras de transição; b) aposentadoria dos rurais; c) benefícios assistenciais pagos a idosos e deficientes; d) aposentadoria especial dos policiais federais e professores; e e) pensão por morte. O anúncio causou euforia nos opositores da PEC 287/2016. Todavia, considero prudente o acautelamento, posto não haver sido informado quais serão as alterações a serem implementadas.

O INSS não logrou êxito em seu recurso à Segunda Turma Especializada do TRF2, a qual, por unanimidade, manteve a decisão que condenou a autarquia a conceder para uma filha maior de idade, portadora de retardo mental, pensão por morte instituída pelo pai, e que vinha sendo recebida somente por sua mãe que também veio a óbito. O falecimento do pai ocorreu em 1985.

O INSS negou a concessão alegando que, antes da morte do pai, a dependente não havia passado por nenhuma avaliação psicológica que comprovasse a pré-existência da incapacidade, condição para garantir a pensão. Entretanto, o relator do processo, desembargador federal Messod Azulay Neto, considerou que não há como questionar o direito da maior inválida, uma vez que, de acordo com o laudo pericial judicial, trata-se de doença congênita, ou seja, que vem desde o seu nascimento.

Por se tratar de pessoa absolutamente incapaz não há prescrição, devendo o benefício ser pago desde o óbito do pai, descontando-se os valores pagos a sua mãe.