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A juíza federal convocada Maria Isabel Pezzi Klein, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), manteve liminar que determina o pagamento de pensão por parte dos Correios e de uma transportadora à criança de 11 anos, residente em Palhoça (SC), que teve o pai vitimado por um acidente de trânsito em Alvorada (TO). Na ocasião, um motorista dirigindo um caminhão da empresa ré, contratada pelos Correios, invadiu a contramão, atingindo outro caminhão, dirigido pela vítima.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Ipaussu (SP) a pagar o adicional de periculosidade a um servente de vigilância. Apesar de ele não trabalhar armado, constatou-se que está sujeito a roubos e a outras espécies de violência física durante a jornada, circunstância que o coloca em risco constantemente. De acordo com os ministros, a legislação prevê o adicional nesse caso.

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a incidência do prêmio baseado nos quilômetros rodados, pago pela JBS S.A. a um motorista carreteiro, no cálculo das horas extras. Para o colegiado, trata-se de entendimento já consolidado no TST. O salário do motorista carreteiro era composto de um valor fixo e de uma parcela variável, sob rubricas como prêmio quilômetro rodado e prêmio quilometragem/prêmio produção.

A 2ª Turma do TRT18 determinou a um hospital o pagamento de adicional de periculosidade ou de insalubridade, para uma técnica de radiologia. De acordo com o julgamento, as verbas são devidas durante todo o pacto laboral, antes e após a pandemia. Os desembargadores aplicaram, ainda, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no sentido de ser vedada a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade, conforme o § 2º do art. 193 da CLT.

O prazo máximo de duração do contrato temporário é de 180 dias, podendo ser prorrogado por mais 90. A alteração no prazo foi introduzida pela Lei nº 13.429/2017, a qual implementou novas regras, tais como a proibição expressa de contratação temporária para substituir trabalhadores em greve, e a obrigação da tomadora em estender os benefícios do atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, entre outras.

A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma trabalhadora grávida que foi colocada em ócio forçado. Na ação, foi decretada a rescisão contratual indireta, com o pagamento das parcelas devidas, e foi determinado o pagamento de indenização substitutiva dos salários devidos, já que a profissional foi dispensada quando estava grávida. A decisão é do juiz André Dutra, da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

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A Justiça do Trabalho de São Paulo reconheceu a justa causa aplicada a trabalhadora que não observou o isolamento domiciliar nem fez uso de equipamentos de proteção ao comparecer ao local de trabalho em período de licença médica em razão de contaminação por Covid-19. A decisão foi da 6ª Turma do TRT da 2ª Região. A profissional pernoitou no condomínio alegando ter sido convidada por um residente e, conforme provas apresentadas nos autos, transitou pelo local sem fazer uso de máscara.

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Decisão recente da Justiça do Trabalho majorou para R$ 1 milhão o valor da indenização por danos morais para a família de ex-trabalhador da Fras-Le (empresa fabricante de produtos com exploração de amianto) que morreu em decorrência de doença (asbestose), adquirida pela exposição à poeira de amianto durante o seu labor na empresa e lhe trouxe grande sofrimento, ocasionando sua morte por choque pulmonar. A determinação foi da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

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A 3ª Turma do TST reconheceu a responsabilidade civil da Uber do Brasil Tecnologia pela morte de um motorista do aplicativo após discussão no trânsito. Para o colegiado, o fato não poderia ser equiparado a caso fortuito externo de caráter imprevisível, em razão do risco da atividade. Com isso, o processo retornará ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), para o julgamento dos pedidos de indenizações por danos morais e materiais dos herdeiros do motorista.

A utilização de motocicleta fornecida pelo empregador como meio de locomoção, inclusive no trajeto residência-trabalho-residência, expunha o empregado a risco considerado acima da média das demais atividades econômicas, o que atrai a responsabilidade objetiva da empregadora pela reparação dos danos. A Justiça do Trabalho mineira condenou a empresa a pagar indenização de R$ 30 mil por danos morais, R$ 5 mil por danos estéticos e de R$ 213.813,60 por danos materiais a um vendedor que sofreu acidentes de trajeto.